Na penúltima Sessão Ordinária do ano de 2023, da Câmara de Vereadores de Antônio Prado, diversos projetos foram apreciados e aprovados pelo Poder Legislativo. O primeiro deles foi o Projeto de Lei 46/2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Repasse com a Sociedade Hospitalar São José, no valor de R$ 34.226,78, recurso proveniente do Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.015 e nº 2.031, ambas de novembro de 2023, visando atender às diretrizes da Lei Federal 14.434/2022 sobre o piso nacional da enfermagem.

Outro projeto relacionado a repasses financeiros para o hospital, o Projeto de Lei 47/2023, foi aprovado por unanimidade. Esse projeto autoriza o Executivo a firmar Convênio de Repasse no valor de R$ 151.620,00, provenientes de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de conceder complementação financeira aos prestadores de serviço SUS no âmbito do Estado.

Em virtude da privatização da Corsan e da assinatura do novo Marco Legal do Saneamento no âmbito federal, o Projeto de Lei 48/2023 foi aprovado por unanimidade. Esse projeto autoriza o município a assinar termo aditivo para adequação do contrato existente junto à Corsan, conforme as diretrizes do novo marco, que estabelece metas para o atendimento de água potável e tratamento de esgoto.

Para aumentar a transparência e gerar economia aos cofres públicos, foi aprovado o Projeto de Lei que cria o Diário Oficial eletrônico do município. O Diário será veiculado no endereço eletrônico www.antonioprado.rs.gov.br, abrangendo todos os atos do Executivo com efeito local e regional, sem prejuízo à obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da União e do Estado.

Outros projetos aprovados incluem a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), destinado a custear ações de preparação, prevenção, socorro, assistência e recuperação em áreas atingidas por desastres no município, e a contratação de profissionais pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto para atender excepcional interesse público.

Além disso, a participação no “Programa Municipal de Fornecimento de Fraldas Descartáveis” foi desvinculada da inscrição do usuário no CadÚnico, visando uma abordagem mais flexível na concessão do benefício. Por fim, a carga horária dos odontólogos foi ampliada de 20 para 40 horas semanais para melhor atender às demandas da população.

Durante a sessão, também foram aprovadas moções de aplauso à Construtora Benetti, campeã no Campeonato Municipal de Bocha 2023, e à Cabanha Bortolozzo, que conquistou o terceiro lugar no Campeonato Mundial de Raças – América do Sul.

Fonte: Vida no Campo com informações de Câmara de Vereadores de Antônio Prado