O Projeto de Lei Legislativo 13/2023, de autoria do vereador Juliano Viali dos Santos (PDT), foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. A iniciativa visa estabelecer diretrizes sobre a responsabilidade da manutenção, uso e retirada de cabos, fios e equipamentos presentes na rede de postes localizados em áreas abertas à circulação pública.

O proponente, em sua justificativa, destacou a necessidade de regulamentar essa questão devido à quantidade expressiva de cabos, fios e equipamentos desnecessários que podem ser encontrados pendurados em postes, árvores, paredes e outras estruturas em locais de circulação pública. Esses dispositivos representam um risco para a segurança da população, comprometendo também a paisagem urbana e causando uma imagem negativa para a cidade, especialmente quando contrastam com a bela arquitetura e conservação de casas tombadas.

Além disso, o abandono desses dispositivos pode resultar em acidentes, lesões e até mesmo mortes, o que torna a situação ainda mais grave. Diante disso, o projeto busca estabelecer a responsabilidade das operadoras de serviços, que possuem concessão do Poder Público ou exploram comercialmente o serviço utilizando as redes e vias públicas, pela organização, manutenção e retirada dos cabeamentos.

A votação do Projeto de Lei ocorreu durante a sessão ordinária realizada no dia 11.07, e sua aprovação demonstra a preocupação dos vereadores com a segurança da população e a preservação da paisagem urbana. Agora, cabe ao Poder Executivo promulgar e regulamentar a lei, colocando em prática as medidas necessárias para garantir a implementação efetiva da legislação e a fiscalização adequada para o cumprimento das disposições estabelecidas.

Fonte: Vida no Campo com informações de Câmara de Vereadores de Antônio Prado