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Prefeito Municipal promulga lei que autoriza a doação de áreas públicas a empresas

O Prefeito Municipal, Roberto José Dalle Molle, promulgou a Lei Municipal nº 3.363 que autoriza o Poder Executivo a realizar doações de áreas públicas para empresas no município. / Imagem: Divulgação
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O Prefeito Municipal, Roberto José Dalle Molle, promulgou a Lei Municipal nº 3.363 que autoriza o Poder Executivo a realizar doações de áreas públicas para empresas no município. / Imagem: Divulgação
Publicado em
25/07/2023

No dia 22 de julho, o Prefeito Municipal, Roberto José Dalle Molle, promulgou a Lei Municipal nº 3.363, previamente aprovada pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar doações de áreas públicas para empresas no município. Os beneficiários dessa iniciativa são as seguintes empresas: 3B Indústria de Alimentos Ltda, Copellieri Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, Pradense Alimentos Ltda, Serralheria NNS Ltda, Reflorestadora Indústria e Comércio de Madeiras de Antônio Prado e RL Avelino Ribeiro Transportes de Carga Ltda.

Segundo a prefeitura, as empresas que solicitam e desenvolveram projetos para futuras instalações no chamado "distrito industrial" tiveram seus pedidos analisados ​​pela Secretaria do Planejamento, por meio de uma Comissão específica responsável pela verificação dos documentos de acordo com a legislação vigente. Após essa análise, o pedido de doação foi encaminhado à Câmara Municipal para aprovação.

Conforme as regras protegidas, as empresas terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura pública, para implementar a infraestrutura necessária e iniciar suas atividades. Além disso, elas se comprometem a não cessar suas atividades durante um período de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

 

Fonte: Vida no Campo com informações de Prefeitura de Antônio Prado

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