Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Antônio Prado realizada na terça-feira, 21 de maio, dois importantes projetos foram discutidos e aprovados.

O primeiro item da Ordem do Dia foi o Projeto de Lei 18/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de até R$ 100.000,00 no orçamento corrente. Este crédito tem como objetivo receber recursos federais e estaduais para mitigar os efeitos das recentes chuvas intensas na cidade. Os recursos serão alocados em rubricas específicas no orçamento, garantindo maior transparência em sua utilização.

Em seguida, a Câmara discutiu a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2024. Durante o debate, a vereadora Laís Dadázio Sottoriva, embasada no artigo 150 do Regimento Interno, solicitou uma questão de ordem para destacar parte do texto-base e permitir uma análise separada. Representando a bancada do Partido dos Trabalhadores e seguindo as recomendações da relatora da proposta, a vereadora requisitou o destaque dos §§ 7º ao 16 do artigo 23, que tratam da implementação das Emendas Impositivas.

As Emendas Impositivas são instrumentos políticos que garantem que parte do orçamento público seja destinada a projetos específicos indicados pelos parlamentares, permitindo a destinação de recursos para obras, projetos e ações locais. Após a discussão, os parágrafos destacados foram excluídos do texto-base por uma votação de 7 votos contra e 2 a favor.

O texto-base da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2024 foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. A proposta visa atualizar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Antônio Prado, ajustando-a ao contexto atual, constitucional e jurisprudencial. Para a conclusão do processo, serão necessários dois turnos de votação.

Por fim, foi aprovada a Moção 23/2024, que expressa VOTO DE PESAR aos familiares pelo falecimento do Senhor Ângelo Antônio Rizzi. A decisão da Casa será comunicada à família enlutada, prestando a devida homenagem.

Fonte: Vida no Campo com informações da Câmara de Vereadores