Na sessão do dia 11/04, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Legislativo 9/2023 institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de Antônio Prado, a ser comemorado anualmente no dia 18 de agosto.

O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivos poder promover ações educativas, culturais e sociais, diretamente por suas secretarias, pela administração indireta ou com as organizações não-governamentais, entidades representativas de classe ou empresas privadas, sendo as áreas prioritárias de divulgação a educação, saúde e assistência social.

Além disso, visa estimular a participação do autista em sociedade, possibilitando que o poder público municipal promova medidas ou políticas públicas de incentivos fiscais, administrativos ou financeiros para as empresas privadas que promoverem a inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho ou em programas remunerados de estágio.  Bem como poderá incluir vagas ou áreas específicas de parada e estacionamento nas vias abertas à circulação, para uso exclusivo dos veículos automotores utilizados pelas pessoas com transtorno do Espectro Autista, independentemente das vagas já existentes para as pessoas com deficiência.

A proposição, que é de autoria do vereador o Juliano Viali dos Santos (PDT), foi aprovada por unanimidade.

Fonte/Imagem: Divulgação