Antônio Prado e Ipê estão entre os 147 municípios do Rio Grande do Sul que receberão a visita das equipes da Receita Estadual na quarta fase da Operação Varejo Legal. A iniciativa, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem como objetivo orientar varejistas sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a regularização fiscal.

As visitas, retomadas nesta quarta-feira (29/1), integram um conjunto de ações preventivas e educativas que já alcançaram cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais no Estado. A meta é visitar cinco mil empreendimentos e esclarecer dúvidas sobre a legislação tributária vigente.

Dentre os principais focos desta fase, estão a necessidade de integração da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônicos e a adequação do setor de autopeças à nova regra de tributação. Desde janeiro de 2024, estabelecimentos varejistas devem emitir NFC-e automaticamente no ato do pagamento, evitando fraudes e simplificando a gestão fiscal. O descumprimento da norma pode resultar em multas de até R$ 7.772,91 por equipamento irregular.

Já a mudança na tributação das autopeças, vigente desde novembro de 2024, exige que o ICMS seja calculado diretamente pelos comerciantes, deixando de ser recolhido na origem pelo fabricante ou importador. Os lojistas devem ajustar cadastros e sistemas, bem como realizar inventário de estoques para fins de restituição tributária.

A Operação Varejo Legal, iniciada em 2022, é a maior ação já realizada pela administração tributária do Rio Grande do Sul. Seu propósito é estabelecer um ambiente de negócios mais justo, prevenindo sonegação fiscal e concorrência desleal. Após essa fase orientativa, as empresas que persistirem em irregularidades poderão estar sujeitas a penalizações fiscais.

Vida no Campo com informações da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul