A Câmara de Vereadores de Antônio Prado analisa o Projeto de Lei nº 18/2025, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autismo e Neurodiversidade (COMPEDE), além da instituição da Política Municipal de Inclusão e de um fundo específico para o financiamento de ações voltadas a esse público. A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 18 de março e segue em tramitação.

Encaminhado pelo prefeito em exercício, Elias Zulian, o projeto tem como objetivo estabelecer diretrizes permanentes para a promoção dos direitos e da inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes no município. A proposta está fundamentada em legislações nacionais e internacionais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Pelo texto, o COMPEDE será um órgão colegiado, paritário e consultivo, com funções deliberativas e fiscalizadoras. Ele será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e composto por oito membros titulares e seus respectivos suplentes — quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil, incluindo representantes da APAE, profissionais da área e familiares de pessoas com deficiência.

Entre as atribuições do COMPEDE estão: propor e acompanhar políticas públicas inclusivas, avaliar a execução orçamentária, sugerir alterações legislativas e fomentar pesquisas e estudos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população atendida.

Outro ponto de destaque é a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes, que terá a finalidade de captar e gerir recursos destinados a projetos, serviços especializados, capacitações e iniciativas de acessibilidade e inclusão.

Na justificativa do projeto, o Executivo enfatiza que a criação dessa política representa um avanço para a cidade:
"A implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Autistas e Neurodivergentes é um passo essencial para garantir dignidade, cidadania e equidade dentro da sociedade pradense."

Com a tramitação do Projeto de Lei nº 18/2025, Antônio Prado dá sinais de avanço rumo à construção de uma cidade mais inclusiva e respeitosa com as diversidades. A expectativa é que o tema continue em debate nas próximas sessões da Câmara, envolvendo representantes da sociedade civil e de entidades ligadas à causa. A aprovação da proposta poderá consolidar uma nova estrutura de participação e proteção de direitos no município.