A Justiça deferiu uma liminar determinando que o Município de Antônio Prado implemente, no prazo de 30 dias, o protocolo administrativo em todas as suas secretarias ou em um protocolo central. A medida foi concedida em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que apontou falhas na transparência e no direito à informação no atendimento aos cidadãos.

Segundo a decisão, caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, será aplicada uma multa diária de R$ 1.000, limitada a 30 dias. O prefeito do município será intimado pessoalmente para o cumprimento da ordem judicial.

A ação foi movida após a Defensoria Pública Regional de Antônio Prado receber diversas reclamações de moradores que alegaram não receber qualquer comprovante dos pedidos e requerimentos feitos junto às secretarias municipais, abrangendo áreas como obras, saúde, educação e assistência social.

A Defensoria informou que, após solicitar esclarecimentos ao Município, recebeu a resposta de que já existia um protocolo físico, mas que a implantação do protocolo eletrônico ainda não tinha previsão. No entanto, ao solicitar a lista dos protocolos registrados nos últimos 60 dias, a prefeitura informou a existência de apenas um protocolo no período, sem fornecer detalhes sobre o requerente, objeto ou data do pedido.

A Justiça reconheceu que a legislação municipal vigente (Lei nº 3.360/2023), em vigor desde julho de 2023, estabelece a obrigatoriedade do protocolo administrativo para todos os pedidos feitos ao poder público municipal. No entanto, há indícios de descumprimento da norma, justificando a decisão judicial que obriga sua implementação em todas as secretarias do município.

A medida visa garantir maior transparência e organização no atendimento aos cidadãos, assegurando que todos os pedidos recebam um registro formal, contendo informações como nome do requerente, data, horário, setor responsável e um resumo da solicitação.

O Ministério Público também será intimado sobre a decisão, e a prefeitura de Antônio Prado deverá se manifestar oficialmente sobre o cumprimento da ordem judicial.