O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste mês de julho, 34 anos, sendo uma legislação fundamental para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA surgiu como uma resposta à necessidade de um marco legal que promovesse a proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos.

Ao longo dessas mais de três décadas, o ECA consolidou-se como um conjunto de normas essenciais para assegurar direitos básicos, como: educação, saúde, lazer, cultura e convivência familiar e comunitária. Além disso, o estatuto estabelece diretrizes para a proteção contra diversas violações, como: negligência, exploração, violência e discriminação.

A implementação do ECA trouxe avanços significativos na forma como a sociedade brasileira enxerga e trata suas crianças e adolescentes. Programas e políticas públicas foram desenvolvidos para garantir que os direitos previstos no estatuto sejam efetivados, incluindo o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, aplicação de medidas de proteção e a promoção de medidas socioeducativas.

Entretanto, apesar dos progressos, ainda existem desafios a serem enfrentados. A violência contra crianças e adolescentes, a evasão escolar, por exemplo, são problemas persistentes que exigem atenção contínua e a mobilização de toda a sociedade para que os princípios do ECA alcancem efetivamente todas as crianças e adolescentes do Brasil.

Colegiado do Conselho Tutelar de Antônio Prado

Carolina Borges Grazziotin, Marizete Martelo Zanon, Priscila Grezzele Tessaro, Ritamar Machado Fernandes e Rosane Maria Pellin